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A Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária (Anteffa) obteve uma decisão liminar importante para seis servidores aposentados. Por meio de sua assessoria jurídica, o escritório Bordas Advogados Associados, realizou ação judicial contra o Ministério da Agricultura (Mapa) e, no dia 28 de novembro, saiu uma decisão liminar favorável.

O Juiz determinou a correção IMEDIATA do pagamento da GDTAF nos proventos de aposentadoria desses servidores. De acordo com o Juiz, “a implementação da parcela complementar é um direito previsto em Lei.” Nos próximos dias, o MAPA será intimado para cumprir a decisão.

Os advogados do escritório Bordas recomendam que os aposentados fiquem atentos aos seus contracheques e verifiquem se a GDTAF está sendo paga de forma correta. Para auxiliar os servidores, é possível utilizar o simulador da GDTAF mediante o preenchimento da data da aposentadoria (mês/ano) no seguinte link: http://www.bordas.adv.br/2017/04/10/simulacao-gdtaf/#.WZYE0lV97IU.

É importante registrar que a tabela está parametrizada de acordo com a pontuação máxima das avaliações institucional e pessoal. É possível, portanto, que existam pequenas divergências entre o simulador e o valor efetivamente recebido pelo servidor.

O escritório Bordas Advogados Associados dispõe de atendimento aos associados à ANTEFFA de segunda-feira a quinta-feira, das 10h às 12h (Praça da Alfândega, nº 12/10º andar). O telefone é (51) 3228-9997 e o e-mail é  bordas@bordas.adv.br.