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Sentença favorável reconheceu RSC a Professor aposentado do EBTT

Em recente decisão judicial, foi reconhecido a professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico que se aposentou antes de março de 2013 o direito à avaliação e aplicação do chamado Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para pagamento da Retribuição por Titulação.

Dentre os fundamentos destacados pelo Juiz na decisão, estava a alegação de que o sistema instituído pela Lei n.º 12.772/12 deve ser estendido ao servidor inativo, em observância à paridade determinada pela Constituição Federal.

No texto da sentença, diz que: “sendo considerado o conhecimento, habilidades e atividades acadêmicas desenvolvidas e lhe conceda Retribuição por Titulação (RT) com base no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC)”.

A decisão ainda não é definitiva, pois a matéria será debatida nos Tribunais.

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