Publicações

Nas últimas semanas, o governo federal enviou ao Congresso Nacional o chamado Plano Mais Brasil. O que salta aos olhos da leitura do texto é a preocupação em viabilizar o pagamento de dívida pública. Tudo é feito e justificado para proteger os interesses dos credores (sistema financeiro), às custas da população e da diminuição da prestação de serviços públicos, porém, sempre com o hábil argumento de isto trará prosperidade e emprego.

O Plano Mais Brasil faz parte de um projeto maior que vai muito além da modernização ou desburocratização. Trata-se de reformar o projeto de Estado brasileiro imaginado pela Constituinte de 1988 e já esquartejado por mais de 100 emendas constitucionais em 30 anos.

A apresentação feita pelo governo federal informa que o Plano está centrado em três Propostas de Emenda Constitucional: [1] PEC do pacto federativo; [2] PEC emergencial e [3] PEC dos fundos públicos. As reformas sugeridas se dividem em medidas permanentes (alteram textos permanentes das Constituição e sua duração é perene (até nova PEC) e medidas emergenciais (a serem disparadas em situações excepcionais).

Uma das propostas é a inclusão do art.167-A à Constituição Federal, o qual permite o acionamento de mecanismos de estabilização e ajuste fiscal pela União, estados e municípios no exercício em que o volume de operações de crédito excedam às despesas de capital dos entes proibindo, por exemplo, a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; a progressão e a promoção funcional em carreira de servidores públicos, exceto dos juízes, membros do Ministério Público, do Serviço Exterior Brasileiro, das Carreiras policiais e demais que impliquem alterações de atribuições.

Para ler a íntegra do texto  “Plano Mais Brasil escancara o desmonte do estado e ameaças direitos sociais”, acesse AQUI.

Contate o escritório Bordas Advogados Associados, de segunda a quinta-feira, das 10h às 12h e das 14h às 16h,
pelo telefone (51) 3228-9997 ou e-mail bordas@bordas.adv.br.