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Os precatórios federais não pagos ou, parcialmente pagos, dos anos de 2022 a 2023 serão quitados a partir de janeiro de 2024. Essa notícia decorre da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que acolheu Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7047 e 7064) contra as Emendas Constitucionais que estabeleceram, na prática, o “calote do precatório”, impondo limites orçamentários para pagamento anual de precatório.  Com a nova decisão do Supremo, o pagamento regular dos precatórios será restabelecido.

A decisão representa uma vitória para segurados do INSS (aposentados, pensionistas) e credores de verbas alimentícias da União, cujos créditos alimentares estavam sendo parcelados e, em alguns casos, sequer estavam sendo pagos por conta do novo regramento de pagamento dos créditos judiciais.

Importante! Evite cair em golpes!!

Não é necessário efetuar qualquer pagamento prévio para receber um precatório.

Não há nada a fazer neste momento para apressar o pagamento. O crédito ainda não está liberado para saque.

Não aceite contatos de estranhos. Na dúvida, consulte o seu advogado.

Fonte: https://x.gd/K0gXu