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O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) é um benefício remuneratório devido aos docentes da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico instituído pela Lei n. 12.772/2012. A partir da titulação e de critérios de pontuação estabelecidos por cada instituição de ensino, os(as) docentes do EBTT poderão receber uma RT – Retribuição por Titulação qualifica. Assim, por exemplo, se uma professora com especialização alcançar a pontuação exigida pelo seu conhecimento e experiência ao longo de sua trajetória acadêmica, receberá um acréscimo em seus vencimentos, passando a receber uma retribuição por titulação correspondente à RT de Mestrado.

No Judiciário, há discussão sobre esse assunto no que diz respeito à extensão aos (às) docentes aposentados(as). De acordo com a jurisprudência, o RSC é devido aos professores aposentados com paridade. Além de reconhecer o direito à implementação do RSC em folha, as decisões ainda condenam as instituições de ensino a pagarem os valores retroativos devidos.

Outra discussão feita no Judiciário diz respeito ao recebimento do RSC desde a data do preenchimento dos requisitos, ainda que o reconhecimento do direito tenha se dado com atraso. Assim, se a instituição de ensino limitar os efeitos financeiros do RSC à data avaliação ou à data do requerimento administrativo apresentado pelo docente, é possível discutir judicialmente os efeitos retroativos do direito.