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O Procurador Regional da República da 4ª Região, Antônio Carlos Welter, remeteu ao Procurador-Geral da República (PGR) a representação feita pelos escritórios Bordas Advogados Associados; Paese, Ferreira e Advogados Associados; Pita Machado Advogados; Silva, Locks Filho, Palanowski & Goulart Advogados Associados e Trindade & Arzeno Advogados Associados.

Os advogados e advogadas denunciaram ao Ministério Público Federal os prejuízos aos credores de créditos alimentares por conta da nova sistemática para pagamento dos precatórios, depois da implementação do limite de gastos (mais conhecido como “calote dos precatórios”, de iniciativa do antigo governo).

A Constituição é categórica ao prever que créditos alimentares (como de servidores e beneficiários do INSS, por exemplo) têm prioridade sobre os demais precatórios. Contudo, em razão da sistemática de distribuição da escassa verba destinada às dívidas judiciais, credores de créditos comuns receberam seus valores antes dos prioritários. A denúncia foi instruída com documentos comprovando pagamentos de precatórios comuns superiores a R$ 2 bilhões em favor de empresas no Rio de Janeiro, enquanto credores de precatórios alimentares – e com valor infinitamente menores – foram frustrados.

O envio para a PGR se dá em razão de que o prejuízo ultrapassa a esfera da região sul do país e por envolver órgãos sediados em Brasília, cujos atos são de repercussão nacional.

Foto: Ministério Público Federal do RS/Divulgação