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Os advogados Elias Menta, Francis Bordas e Igor Escher Martins foram recebidos na última quinta-feira pelos Conselheiros indicados pela OAB para representar a advocacia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A reunião com os advogados Marcello Tertto e Silva e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues tratou dos casos de preterição de credores de precatórios alimentares da União do ano de 2022.

Na origem do problema está o contingenciamento dos precatórios em razão de emendas constitucionais apresentadas pelo governo Bolsonaro, na qual se estabeleceu um teto de gastos para pagamento de dívidas judiciais. A transferência pelo Tesouro Nacional de verba muito abaixo do valor previsto impôs a obrigatoriedade ao Judiciário de obedecer a ordem de pagamento aos credores prioritários. Lamentavelmente, isso não ocorreu.

O problema já foi objeto de pedido de providências protocolado por diversos escritórios atuantes na 4ª região da Justiça Federal, no qual foram demonstrados casos concretos de pagamentos de créditos comuns em alguns tribunais regionais federais ao passo que diversos outros credores de outras regiões ficaram sem receber seus créditos.

A recentemente publicação das listas de beneficiários de pagamento de precatórios do ano de 2023 trouxe mais dúvidas e inseguranças, pois, novamente, existem indícios de que alguns TRFs pagarão credores comuns antes da quitação dos créditos alimentares de outras regiões.

Os Conselheiros registraram surpresa com o fato narrado no pedido de providência e concordam de que é preciso respeitar a ordem de prioridade prevista na Constituição.