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Medida Provisória que altera natureza jurídica da FUNPRESP e prorroga o prazo para opção pela previdência complementar no serviço público federal é convertida em Lei
A Medida Provisória 1.119 que alterou diversos artigos da Lei 12.618/2012 que regula a previdência complementar na esfera federal foi convertida na Lei 14.463/2022, no último dia 26 de outubro de 2022.
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