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Direto ao ponto: este informativo é direcionado aos servidores que trabalham em condições insalubres.

A DECISÃO JUDICIAL
O SINDAGRI-RS representando a categoria ajuizou mandado de segurança contra a demora por parte do Ministério da Agricultura na apreciação dos pedidos de contagem de tempo especial (insalubre).

Para a assessoria jurídica do SINDAGRI-RS, a demora na avaliação dos pedidos impediu os servidores de receberem o abono de permanência e de se aposentarem. Assim, com base no princípio da duração razoável do processo administrativo, foi ajuizada a ação judicial com o objetivo de destrancar os pedidos feitos na via administrativa.

Acolhendo os argumentos do Sindicato, a Juíza reconheceu a demora da Administração, bem como determinou que o Ministério da Agricultura dê prosseguimento aos pedidos de conversão de tempo especial. A União está com prazo para recorrer da decisão.

A decisão representa uma vitória para os servidores do MAPA lotados no RS.

O QUE FAZER?
O Sindicato orienta aos servidores:

1) que solicitem na via administrativa a conversão do tempo especial (acesse o requerimento em WORD ou PDF) para receberem ou retroagirem o abono de permanência, desaverbarem licença-prêmio, revisarem a sua aposentadoria;

2) que após o protocolo, enviem a cópia ao e-mail bordascliente@bordas.adv.br para fins de monitorar o cumprimento da decisão judicial.

IMPORTANTE!
Os protocolos dos requerimentos são essenciais para que os servidores manifestem seu interesse de ter a conversão do tempo especial.