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Entendendo a PEC do Calote (precatórios) aprovada no Senado
A recente aprovação no Senado Federal da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) traz grandes preocupações e suscita inúmeros questionamentos sobre sua constitucionalidade. Os debates no Congresso partem de uma premissa correta e de um falso dilema.
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