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ENTENDA O CASO

Em 2021, o SINDAGRI-RS ajuizou ação judicial para corrigir as progressões funcionais dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários do Ministério da Agricultura (MAPA) lotados no estado do Rio Grande do Sul. O MAPA na concessão das progressões aos servidores acaba desconsiderando a data em que efetivamente o servidor entrou em exercício no cargo. De acordo com a assessoria jurídica do Sindicato, agindo assim, a Administração viola frontalmente o direito dos servidores à progressão na carreira, conferindo tratamento único para servidores que estão em condições diferenciadas em relação ao tempo de exercício no cargo.

A DECISÃO JUDICIAL

Nesta semana, foi proferida decisão favorável aos AFFA. Amparada na jurisprudência, a Juíza entendeu que, ao contrário do que defende o Ministério, deve ser observada a data de ingresso do servidor na carreira e o seu tempo de efetivo exercício para fins de progressão funcional. Portanto, o termo inicial para a evolução na carreira deve ser fixado de acordo com a data da entrada em efetivo exercício e não nas datas pré-fixadas pela Administração no Decreto n. 84.669/1980.

A decisão, ainda, não é definitiva. O Ministério poderá recorrer da decisão.

Por fim, o Sindicato informa que a mesma ação coletiva foi movida em favor dos servidores vinculados ao PGPE e ao PCTAF. As decisões, até o presente momento, também foram favoráveis aos servidores. O processo está aguardando o julgamento de um recurso.