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Francis Campos Bordas
Grace Esteves Bortoluzzi
Letícia Kolton Rocha

Ao contrário de grande parte dos governos de outros países que estão ampliando os gastos públicos para responder às necessidades da sociedade trazidas pela pandemia do coronavírus, o governo brasileiro com a PEC Emergencial (PEC 186) tem como objetivo reduzir gastos públicos sociais através do congelamento das remunerações dos servidores públicos, suspensão de concursos e limitação de investimento público. Os defensores da PEC utilizam o contexto da pandemia e a necessidade de um novo auxílio-emergencial para pressionar sua aprovação, mascarando, assim, o real objetivo: levar para dentro da Constituição garantias para o mercado financeiro de que o pagamento de juros da dívida pública será preservado, às custas da eliminação de direitos e redução de serviços públicos.
A PEC emergencial, como já havíamos nos manifestado em 2019 , faz parte de um projeto maior. A PEC se inclui no conjunto de reformas que têm a mesma justificativa: enfrentamento de uma crise alegadamente causada pelo gigantismo do Estado e pelo excesso de direitos e vantagens corporativas (servidores). A PEC Emergencial vai pelo mesmo trilho, vale dizer, é preciso impor cortes e mais cortes nos gastos públicos como forma de enfrentar a crise. Diversamente, muitos teóricos sustentam o contrário a partir de experiências históricas internacionais que remontam à reconstrução europeia no pós-guerras, as quais tem como fundamento principal o investimento social como via para garantir crescimento econômico.

Importa destacar que, apesar de todas as reformas dos últimos anos (previdenciária, trabalhista, teto de gastos) terem sido apresentadas como solução para retomada do crescimento econômico e do emprego, o que observamos na prática é que todas fracassaram. Caso confirmada a aprovação, a PEC 186 trará um prejuízo às políticas públicas do nosso País de educação, saúde e assistência social que foram conquistadas com muita luta e mobilização popular. Além de afetar a sociedade como um todo, a PEC afetará diretamente os servidores públicos.

A proposta do governo inclui o art. 167-A à Constituição Federal, o qual permite o acionamento de mecanismos de estabilização e ajuste fiscal pela União, estados e municípios no exercício em que o volume de operações de crédito excedam às despesas de capital dos entes. Esses mecanismos poderão ser acionados no período de calamidade pública.

Assim, se aprovada a emenda, ficarão proibidos:

1. concessão de vantagem, aumento ou reajuste salarial dos servidores públicos

2. criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

3. alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

4. admissão ou contratação de pessoal, exceto para reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;

5. realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;

6. criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares;

7. aumento do valor de benefícios cunho indenizatório destinados a servidores públicos e seus dependentes e;
8. criação de despesa obrigatória;

9. adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;

10. criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como a remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções; e

11. concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

12. de progressão e da promoção funcional em carreira de servidores públicos.

Como visto, a Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, traz consequências negativas aos servidores públicos e sobretudo à sociedade em geral. Diga não aos retrocessos da PEC 186/2019! Em um país tão social, econômica e regionalmente desigual como o Brasil, a redução (ou privatização) dos investimentos públicos em serviços essenciais servirá apenas para aprofundar nossos problemas, gerando uma sociedade mais violenta, doente e ignorante.