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A assessoria jurídica da ADUFRGS identificou que os servidores públicos que recebem a vantagem abono de permanência em folha estão recebendo o 13º salário e o adicional de férias em valor menor do que o devido. Assim, os beneficiários de abono de permanência têm direito a essas diferenças remuneratórias. Já há decisões favoráveis sobre o tema.

QUEM TEM DIREITO? Todos os servidores públicos que recebem abono de permanência. Também têm direito os aposentados que receberam abono de permanência em algum período dentro dos últimos 7 anos.

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