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Alguns servidores do Ministério da Agricultura no Rio Grande do Sul que atuam como auditores fiscais federais agropecuários e possuem o direito de receber indenização de fronteira (Lei 12.855/2013) não receberam a referida indenização referente aos dias trabalhados em dez/2017.

A assessoria jurídica do Sindicato, o escritório Bordas Advogados Associados, orienta que os servidores que se encontram nessa situação protocolem o pedido administrativo no Serviço de Gestão de Pessoas do MAPA. Caso não pago o valor no prazo de 90 dias, é possível o ingresso com ação judicial para cobrar o crédito.

O que fazer? Preencher o requerimento AQUI e protocolar/encaminhar ao Serviço de Gestão de Pessoas do MAPA (Endereço: Av. Loureiro da Silva, 515, 6° andar, sala 613 Porto Alegre/RS – CEP: 90.010-420). É importante que o servidor guarde consigo o registro do AR ou protocole em duas vias o requerimento para ficar com o comprovante de solicitação, caso necessário recorrer ao Judiciário. Transcorridos 90 dias sem pagamento, entre em contato com escritório para dar início à ação judicial de cobrança.

Para maiores informações ou transcorridos 90 dias sem pagamento na via administrativa, entre em contato com o escritório Bordas Advogados Associados, na Praça da Alfândega, 12, 10º andar, Centro Histórico, CEP 90010-150 – Telefone (51) 3228-9997.