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A assessoria jurídica do Sindagri/RS elaborou um parecer preliminar sobre a Nota Técnica nº 20/2019/CGQ/CGAL/DTEC/DAS/MAPA que trata da necessidade de se colocar o cargo “Auxiliar de Laboratório” em extinção.

O documento esclarece, inicialmente, que a pretensão de extinguir o cargo de auxiliar de laboratório é mais uma medida para a privatização dos serviços públicos adotada pelo atual governo.

Segundo os advogados do escritório Bordas Advogados Associados, a necessidade de colocar o cargo de auxiliar de laboratório em extinção não se justifica. A extinção é mais uma medida tendente à redução do Estado, de promover o “desmonte” do serviço público no País. Além disso, consideram ilegal a tentativa de delegar à Administração Indireta as atividades exercidas pelo auxiliar de laboratório.

Confira a íntegra do parecer: CLIQUE AQUI.

O escritório Bordas Advogados Associados dispõe de atendimento de plantão, de segunda a quinta-feira, das 10h ãs 12h e das 14h às 16h, pelo telefone (51) 3228-9997. E-mail bordas@bordas.adv.br.