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Considerando a recente alteração de entendimento do INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ acerca do pagamento do adicional noturno, que exclui os professores em regime de dedicação exclusiva à percepção de tal vantagem, o SINDIEDUTEC ajuizou ação coletiva para restabelecimento do adicional noturno.

De acordo com a legislação em vigor, que está sendo descumprida pelo IFPR, todo o servidor público, independente de seu regime de trabalho, que exerça atividades entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, faz jus a um adicional de 25% sobre o valor-hora.

Assim, não há razão para os professores em regime de dedicação exclusiva não receberem a contraprestação salarial pela atividade exercida em período noturno.

A ação coletiva está em tramitação, aguardando a análise de um pedido de liminar buscando o restabelecimento imediato do pagamento do adicional noturno.

Em caso de dúvida, o escritório Bordas Advogados Associados dispõe de plantões de atendimento de segunda a quinta-feira das 10h às 12h pelo telefone (51) 3228-9997 ou pelo e-mail bordas@bordas.adv.br.

Os atendimentos pessoais realizados em Curitiba, na Al. Doutor Carlos de Carvalho, 655, Sala 1806, são previamente agendados por e-mail (ricardo@rrp.adv.br) ou através do telefone (41) 3022-8490.